LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

O Licenciamento Ambiental é um procedimento no qual o poder público concede uma autorização à empreendimentos e atividades que tenham potencial de causar algum tipo de impacto ao meio ambiente. Além disso, empreendimentos que façam uso de algum tipo de uso dos recursos naturais, acabam sendo sujeitos a passar por todo o processo de licenciamento, que varia de acordo com a potencialidade de impacto e o porte da atividade.

Tudo isso visa diminuir os impactos , promovendo mais saúde e um maior bem-estar à população.

Em Minas Gerais, esse processo é feito através de uma plataforma online, uma vez que dessa maneira, a burocracia de todo o procedimento acaba sendo reduzida, viabilizando e atendendo a solicitação do empreendedor de uma forma mais rápida.

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MINAS GERAIS

Regularização do Imóvel

Ter seu processo de Licenciamento em conformidade com a lei é a uma garantia de que seu imóvel está respeitando a legislação. Além disso, o proprietário não corre o risco ser autuado e nem de receber multas por danos ou impactos ambientais.

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