Criado por Messias Henrique Dias Soares © 2016

O que você precisa saber sobre o CAR (Cadastro Ambiental Rural)?

 

     O Novo Código Florestal, estabelecido pela Lei N° 12.651/2012, em seu artigo 29, instituiu o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Ele consiste em um registro público nacional realizado por meio eletrônico, o qual tem por objetivo a integração de todas as informações ambientais das propriedades rurais existentes. O CAR é um procedimento obrigatório para todos os imóveis rurais do país e corresponde ao primeiro passo para a regularização ambiental destes.

 

     O CAR deve conter os dados do proprietário, da documentação comprobatória de posse e a identificação da propriedade por meio de planta, além do levantamento de informações ambientais do imóvel por meio de softwares de georreferenciamento, o qual permite a delimitação das Áreas de Proteção Permanente (APP), Reservas Legais (RL), de áreas rurais de uso consolidado (áreas rurais com ocupação humana anterior a 22 de julho de 2008), remanescentes de vegetação nativa e de Áreas de Uso Restrito, as quais compõem uma propriedade rural. Dessa forma, torna-se possível mensurar os valores dessas áreas a partir dos mapas digitais, garantindo a realização de um diagnóstico ambiental.


     A regulamentação do CAR foi estabelecida pelo Decreto n° 7.830/2012, o qual instituiu o Sistema de Cadastro Ambiental (SICAR). Este corresponde ao sistema eletrônico de caráter nacional que permite a integração e gerenciamento das informações ambientais (obtidas a partir do CAR) das propriedades rurais de todas as Unidades da Federação. O Recibo de Inscrição do Imóvel Rural garante a efetivação da inscrição da propriedade no Sistema de Cadastro Ambiental (SICAR), o qual emite essa documentação comprobatória de adesão da propriedade ao CAR. Dessa forma, torna-se possível a promoção de políticas e programas de planejamento, monitoramento e controle ambiental e econômico, destinados às propriedades rurais.


     Para o produtor rural, a adesão ao CAR pode ser de bastante valia, porque os proprietários de imóveis que são cadastrados no SICAR possuem inúmeras vantagens, como:

- o acesso ao crédito rural;

- a suspensão da cobrança de multas do IBAMA sobre os passivos ambientais (realizados até 2008) e sua conversão em serviços de adequação e recuperação ambiental (por meio do Programa de Regularização Ambiental – PRA);

- suporte do governo por meio de programas de Assistência Técnica e Extensão Rural, Produção e Distribuição de Sementes e Mudas, dentre outros.

 

     A Sustenta - Empresa Júnior de Soluções em Engenharia Ambiental, da Universidade Federal de Uberlândia, pode auxiliar os proprietários rurais em seu pontapé inicial para a regularização ambiental. Quando o interessado entrar em contato com nossa equipe, poderemos auxiliá-lo no preenchimento do registro eletrônico na plataforma do SICAR, com todos os dados necessários para a adesão ao CAR. Dessa forma, poderemos realizar a delimitação das áreas da propriedade (como Reserva Legal e Área de Proteção Permanente), por meio do georreferenciamento, com o auxílio de softwares como o QuantumGIS e o ArcGIS.

     

     Se você possui algum tipo de pendências ou multas com o IBAMA por causa de irregularidades ambientais em sua propriedade e quer resolver este problema, entre em contato com a Sustenta, nós podemos fazer isto para você. Nossa sede fica na av. Amazonas, s/nº, dentro do Campus Umuarama da Universidade Federal de Uberlândia, no Bloco 2R, sala 2. Entre em contato também pelo telefone (34) 9870-8585 ou visite nosso site:
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